Orçamento Participativo

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO, SENDO: O “PLANO PLURIANUAL – PPA”, QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025; A “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO” PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E, A “LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA” PARA O EXERCÍCIO DE 2022

PERÍODO DE 17/08 A 20/08

O Planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA).

Esse Planejamento, principalmente da LDO e do PPA é uma atividade permanente da administração pública que nos dá a direção que o município irá tomar e as metas que são as medições e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizados em programas, estruturados em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de 4 (quatro) anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

E para podermos ter maior eficiência na elaboração do Orçamento é que precisamos de você para nos direcionar quantos as necessidades de sua rua, bairro ou região, sua informação é muito importante com esta informação podemos direcionar melhor os recursos e com isso investimos melhor em nosso município de maneira “EFICIENTE” e “EFICAZ”.

Governando para todos!!!

Para um melhor entendimento de suas necessidades precisamos da colaboração de vocês para responder um questionário.

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Na sua Opinião: qual área da Administração Municipal deve concentrar maiores quantidades de investimentos? (Indique até 5 itens)

                        Agricultura e Desenvolvimento Rural

                        Abastecimento e Segurança Alimentar

                        Ciência e Tecnologia

                        Cultura

                        Defesa Civil e Segurança

                        Desenvolvimento Social

                        Educação

                        Esporte/Lazer/Recreação

                        Geração de Trabalho, Emprego, Renda e Desenvolvimento Econômico

                        Habitação

                        Manutenção e Serviços Municipais

                        Meio Ambiente: "Arborização e Preservação de Áreas"

                        Meio Ambiente: “Recursos Hídricos"

                        Meio Ambiente: “Bem Estar e Proteção Animal”

                        Obras e Planejamento Urbano

                        Saúde

                        Trânsito, Transporte, Sistema Viário e Mobilidade Urbana

                        Turismo

Outros (Especifique)  

 

No seu entendimento: quais são os problemas no seu bairro? (Indique até 5 itens)

                        Acidentes de Trânsito

                        Alagamentos e Enxurradas

                        Animais (cães e gatos) abandonados

                        Coleta de Resíduos Sólidos (Lixo Residencial)

                        Criminalidade

                        Ações Sociais

                        Arborização

                        Área de Lazer

                        Área Para Praticar Esportes

                        Coleta Seletiva

                        Creches

                        Escolas

                        Limpeza de Mato Em Vias Publicas

                        Posto de Saúde

                        Praças e Locais de Convivência

                        Transporte Municipal

                        Transporte Público

                        Iluminação Pública Ruim

                        Atendimento na Rede Pública

                        Conservação de Vias Públicas

                        Obras de Ligação de Vias Públicas

Outros (Especifique)  

 

No período de 2022 a 2025, quais as obras ou serviços públicos seriam importantes para o seu bairro e para o Município? (Indique até 5 itens)

                        Ações Sociais

                        Áreas Para a Prática de Esportes

                        Construção de Parques e Espaços Culturais e de Eventos

                        Creches

                        Cursos de Aperfeiçoamento Profissional

                        Drenagem (Escoamento da Água da Chuva)

                        Escolas

                        Estradas Rurais

                        Iluminação Pública

                        Limpeza de Vias

                        Pavimentação Asfáltica

                        Postos de Saúde

                        Segurança Pública

Outros (Especifique) 

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